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ASSEMBLEIA DE MS

CCJR é favorável a tramitação da proposta que cria adicional de risco de vida

11 agosto 2020 - 10h37Por Da Redação

Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada por vídeoconferência nesta terça-feira (11), os membros do grupo de trabalho analisaram a juridicidade, legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 148/2020, proposta que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em regime de urgência.

Relatada pelo deputado Gerson Claro (PP), a matéria de autoria do Poder Executivo, pretende criar o adicional de risco de vida ao pessoal contratado temporariamente para o Departamento do Sistema Penitenciário do Estado e nas Casas de Guarda, acrescentando o inciso XI ao artigo 12, da Lei 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

“Justificativa e iniciativa correta que pertence ao chefe do Poder Executivo, por se tratar de criação de cargo, de função ou de gratificação. Importante ressaltar que estamos diante de um momento de relevante estado de calamidade pública, e a matéria atende os requisitos formais de juridicidade, legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa. O meu parecer é favorável”, relatou o deputado Gerson Claro.

Os demais membros da comissão, inclusive o presidente da CCJR, deputado Lidio Lopes (PATRI) acompanharam o parecer favorável à tramitação desta matéria. Lidio ainda convocou os integrantes da comissão permanente para a reunião ordinária que acontecerá, também por vídeoconferência, nesta quarta-feira (12), a partir das 8h. Participaram desta reunião extraordinária da CCJR os deputados Eduardo Rocha (MDB), vice-presidente da ALEMS, Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

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