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LEGISLATIVO DE MS

CCJR dá aval a mudanças na estrutura administrativa do governo

20 abril 2021 - 10h26Por Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 83/2021, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo Estadual. A proposta altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado. O objetivo, segundo o governo, é aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Entre as mudanças, está o deslocamento da Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica para a Governadoria. O projeto também reinsere a Secretaria da Casa Civil na estrutura do Poder Executivo.

A proposta prevê, ainda, entre outras alterações, a inserção da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura na estrutura do Poder Executivo. Essa Secretaria abarcará a coordenação das oito Subsecretarias de Políticas Públicas, atualmente subordinadas à Secretaria de Governo.

A comissão autorizou a inclusão da Emenda Aditiva ao projeto, apresentada pela deputada Mara Caseiro (PSDB), autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotações orçamentárias dos órgãos ou das entidades instituídos, extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantação da estrutura organizacional.    

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP), durante a reunião virtual desta terça-feira (20), que foi antecipada em decorrência do feriado nacional (Dia de Tiradentes).

Pareceres favoráveis

De autoria do deputado Renato Câmara (MDB), o Projeto de Lei 76/2021 institui em Mato Grosso do Sul o Dia Estadual de Conscientização e Proteção ao Ciclista, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de março.

O Projeto 51/2021, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), proíbe a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado, promovida por entidade ou liga desportiva, que recebam recursos públicos do Estado, ou que sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por incentivo fiscal.

Também de Antônio Vaz, o Projeto 53/2021 prevê que os eventos esportivos realizados no Estado poderão dispor de 10% de suas vagas para inscrição gratuita por pessoa com deficiência.

Assinados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os Projetos de Decreto Legislativo 19/2021, 20/2021 e 21/2021, prorrogam, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Porto Murtinho, Bodoquena e Água Clara, respectivamente.

O Projeto de Lei 218/2020, do deputado Marçal Filho (PSDB), institui em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19. As ações e serviços deverão ser executados por programas já implementados pelos órgãos responsáveis, além de outros que poderão ser providenciados para essa finalidade.

O Projeto de Lei 71/2021, do deputado Renato Câmara, institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Do Governo do Estado, o Projeto de Lei 86/2021 denomina “Jorge Silva dos Santos” o prédio da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos de Campo Grande, e “Antônio Marcos Roque da Silva” o prédio da Primeira Delegacia de Polícia Civil de Coxim.

Pareceres contrários

A CCJR avaliou como inconstitucional o Projeto de Lei 49/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que dispõe sobre a possibilidade da garantia de exame oftalmológico e a doação de óculos aos estudantes da Rede Pública Estadual e Municipal, ao retornarem às aulas presenciais. Pela mesma razão, foi arquivado o Projeto de Lei 84/2021, que trata da criação de sessão no Portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

O Projeto de Lei 54 de 2021, do deputado Antônio Vaz, que prevê a doação de tablets e notebooks apreendidos a estudantes da Rede Pública de Ensino, recebeu parecer contrário, pois invade competência do Poder Executivo.

A Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 224/2020, do deputado Neno Razuk (PTB), que cria o Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais no Estado, recebeu pareceu contrário, uma vez que possui vícios de inconstitucionalidade.

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