A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião remota realizada na manhã desta quarta-feira (10), aprovou os pareceres favoráveis à tramitação de 11 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, que tratam de reajustes salariais e reestruturações de carreiras dos servidores públicos estaduais.
Projeto de Lei 333/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública.
Projeto de Lei Complementar 8/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado. Duas emendas sugeridas pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Mato Grosso do Sul (Fetems) foram abrigadas à proposta.
Projeto de Lei 335/2021 dispõe sobre a organização da carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
Projeto de Lei Complementar 6/2021 altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 95/2001, na Lei Complementar 155/2011, na Lei 4.510/2014 e na Lei 5.305/2018. Uma emenda de redação foi acrescentada à proposta, que visa criar a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc).
Projeto de Lei 334/2021 altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública.
Projeto de Lei 329/2021 altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.258, de 27 de setembro de 2018, que organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo. Foi inserida uma emenda para adequação do texto.
Projeto de Lei 336/2021 organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual. Duas emendas para correção do texto foram acrescidas à matéria.
Projeto de Lei Complementar 7/2021 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria.
Projeto de Lei 327/2021 dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado. A proposta recebeu uma Emenda Modificativa para atender decisão do Supremo Tribunal Federal, estendendo os benefícios a todos servidores dos demais Poderes.
Projeto de Lei 332/2021 dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educação Superior e altera dispositivos da Lei 2.230, de 2 de maio de 2001. Três emendas foram acrescentadas à proposta.
Projeto de Lei 337/2021 altera a redação de dispositivos da Lei 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). Duas emendas que alteram o texto foram inseridas à matéria.
Outros projetos
A CCJR ainda exarou parecer favorável a outras proposições, entre elas 58 Emendas Aditivas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (286/2021), que estima receita e fixa despesa no valor de R$ 18,475 bilhões para o exercício 2022.
O 343/2021 altera a redação do artigo 9º da Lei 5618, de 17 de dezembro de 2020, e do artigo 14 da Lei 5543, de 15 de julho de 2020. Com a mudança, durante o exercício de 2021 da Lei Orçamentária Anual (LOA), o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 30% do total da despesa constante dos orçamentos.
Do deputado João Henrique (PL), o 314/2021 institui o Dia Estadual da Guarânia e da Polca Paraguaia, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de maio, e anexado ao Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O 300/2021, do deputado Marcio Fernandes (MDB), especifica a data em que ocorrerá a Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária, Suinocultura e Integração (Agripesi), de São Gabriel do Oeste.
De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo 54/2021 indica o nome de Iara Sônia Marchioretto para assumir a Diretoria de Regulação e Fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
E os Projetos de Resolução 79/2021, 82/2021 e 85/2021 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda de Mérito Legislativo.
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