domingo, 23 de janeiro de 2022
Dourados
38°max
24°min
Campo Grande
35°max
23°min
Três Lagoas
39°max
24°min
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397
POLÍTICA

Câmara pode votar na terça-feira PEC que mantém benefícios fiscais para empresas de tecnologia

27 novembro 2021 - 12h20Por Agência Câmara

A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que mantém incentivos tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores. A proposta, que será votada em primeiro turno, está na pauta da sessão do Plenário marcada para as 13h55.

A PEC exclui essas empresas da política gradual de desonerações, que foi instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

O texto da PEC tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos.

Injúria coletiva
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1749/15, da deputada Tia Eron (Republicanos-BA) e outros, que tipifica o crime de injúria racial coletiva, atribuindo a ele pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Esse tipo penal é definido pelo texto como a injúria praticada em locais públicos ou privados abertos ao público de uso coletivo ou nas redes sociais. Sua prática deve envolver a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência.

A ação penal para esse crime será pública e incondicionada, ou seja, o Ministério Público será o responsável pela denúncia sem a necessidade de apresentação de queixa pelo ofendido.

Multas acessórias
O Plenário pode analisar ainda um substitutivo do Senado ao projeto que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A medida consta do Projeto de Lei 4157/19, que começou a tramitar na Câmara com o número 7512/14 e texto original de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE).

A anulação abrange todos os débitos tributários até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A medida não implica a devolução de quantias pagas, e será aplicada apenas aos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última, está prevista a multa pela não apresentação do documento.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Governador do Rio detalha ações do programa Cidade Integrada
BRASIL

Governador do Rio detalha ações do programa Cidade Integrada

Terceira Turma realizará primeiras sessões de fevereiro por videoconferência
STJ

Terceira Turma realizará primeiras sessões de fevereiro por videoconferência

BRASIL

PDT questiona medidas de desestatização da companhia de saneamento do RS

BRASIL

Mostra de Tiradentes discute mudanças do cinema em meio à pandemia

Distrito Federal inicia vacinação de crianças a partir de 6 anos
COVID-19

Distrito Federal inicia vacinação de crianças a partir de 6 anos

MS

No período de férias, Bombeiros alertam para cuidados durante as trilhas

PANDEMIA

STJ convoca sessão extraordinária do Pleno para discutir retorno das atividades presenciais

COVID-19

Reforço de marca diferente é mais eficaz para vacinados com CoronaVac

BRASIL

Livraria do STF disponibiliza downloads gratuitos de obras

V Concurso Extrajudicial

TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro

Mais Lidas

REGIÃO

Grave acidente deixa oito mortos em rodovia

DOURADOS

Morto em confronto, além de ser suspeito de morte de menor, tinha extensa ficha criminal

DOURADOS

Dois são flagrados com droga na PED

TRÁFICO DE DROGAS

Cocaína que saiu da região de fronteira do MS é interceptada em SP