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Câmara define prazos para encerramento do exercício de 2020

25 novembro 2020 - 12h51Por André Bento

Portaria nº 048 de 16 de novembro de 2020, expedida pelo presidente da Câmara Municipal de Dourados, vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (PP), dispõe sobre o encerramento do exercício 2020 e estabelece normas relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como para elaboração do Balanço Geral da Casa de Leis. 

Publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Município, a norma veda a partir do próximo dia 30 de novembro a abertura de novos processos licitatórios, em toda e qualquer modalidade, para aquisições a serem realizadas no exercício corrente.

Essa é a mesma data limite para aquisição de bens e contratação de serviços por dispensa ou inexigibilidade a serem realizadas no corrente exercício.

“Fica determinado ao Departamento de Compras que encaminhe até o dia 27 de novembro de 2020 ao Departamento de Licitações e Contratos os pedidos de aquisições de bens e serviços a serem adquiridos neste exercício, de forma que o departamento possa iniciar os procedimentos licitatórios”, pontua o artigo 2º. 

Já para o exercício de 2021 os pedidos de aquisição de bens e serviços deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Contratos até o dia 6 de dezembro de 2020. Porém, é vedado assumir compromissos financeiros para execução no próximo exercício financeiro. 

Entre outras disposições, a portaria também estabelece que as folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Departamento Financeiro e Contábil da Câmara para providenciar a programação de pagamento. 

Mas são estabelecidos prazos. Até o dia 6 de dezembro de 2020 o Departamento de Recursos Humanos deverá encaminhar a folha do 13º Salário para o Departamento Financeiro e Contábil para análise, conferência e pagamento. Já folha de pagamento referente ao mês de dezembro deve ser encaminhada até o dia 16. 

De acordo com o portal da transparência do Poder Legislativo municipal, o orçamento total do ano é de R$ 27.544.830,95, fruto do duodécimo repassado pelo Executivo em parcelas mensais. 

No detalhamento da execução de despesas da Casa de Leis, constam R$ 18.223.126,23    empenhados (valor reservado para efetuar um pagamento planejado), R$ 15.560.448,25 liquidados (referentes a serviços contratados e já executados), e R$ 15.522.803,44 pagos. 

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