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LEGISLATIVO

Câmara aprova veto a lei que proíbe multa por perda de ticket de estacionamento

03 março 2020 - 12h20Por Da Redação

A Câmara de Dourados aprovou, durante sessão ordinária desta segunda-feira (2), veto integral ao Projeto de Lei nº 181/2019, que dispõe proibição de multa em perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamentos comerciais.

O projeto, de autoria do vereador Olavo Sul (Patriota), regularizaria as situações de perda ou extravio do cartão de ticket de estacionamentos comerciais, proibindo a cobrança de multa ou penalidade, ressaltando a responsabilidade da empresa quanto ao controle de entradas e saídas.

Ainda foi aprovado, em 2ª discussão e votação, o Projeto de Lei nº 001/2020 (001), do Poder Executivo, que prevê a ampliação do hall de membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).

Do vereador Alan Guedes (DEM), o Projeto de Lei nº 003/2020, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Ginasloucos, com sede em Dourados, foi aprovado por unanimidade.

Em 1ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 366/2019, de Madson Valente (DEM), que denomina a Unidade Básica de Saúde do distrito de Vila Vargas como “Antônia Marques”.

Do vereador Bebeto (PL) foram aprovados os projetos de Lei nº 379/2019 e nº 387/2019, que denominam como “Travessão Orlando Francisco Pinto” o trajeto conhecido como Travessão da 4ª Linha e “Travessão Guido Canazza” o Travessão da 3ª Linha, respectivamente, localizados no distrito de Vila Vargas.

O Projeto de Lei nº 02/2020, do vereador Olavo Sul, que institui e inclui no Calendário de Eventos de Dourados o Dia Municipal do Ciclista, comemorado anualmente no dia 19 de agosto, foi aprovado por unanimidade dos presentes.

Dos vereadores Idenor Machado (PSDB) e Jânio Miguel (PL), foi aprovado do Projeto de Lei nº 004/2020, que declara de utilidade pública municipal da Associação Okinawa de Dourados.

O Projeto de Lei nº 005/2020, de Cirilo Ramão (MDB), que revoga a Lei nº 4431/2020, que denominava como “João Marques Luis (João Passarinho)” a via marginal P5, localizada no fundo dos bairros Porto Seguro e Jardim das Palmeiras.

Em única discussão e votação, foram conferidos Diploma de Jubilei de Pérola a Escola Municipal Armando Campos Belo, pelos 30 anos de criação, e Diploma de Honra ao Mérito a Aurélio Rolim Rocha, pelos relevantes serviços prestados pela sociedade. As homenagens são de autoria dos vereadores Braz Melo (PSC) e Junior Rodrigues (PL), respectivamente.

 

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