Câmara aprova texto-base que muda regras do Imposto Sobre Serviços

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta segunda-feira (2) - Crédito: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, dia 02 de dezembro, o texto-base do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Com a aprovação do texto-base, por 312 votos a 1, os deputados terão de analisar os destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação. Esta etapa está prevista para esta terça (3). Concluída a votação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado.

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feita no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.

O texto-base aprovado pela Câmara prevê que o local de cobrança passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor.

A proposta define ainda que a mudança valerá para os serviços de:

plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);

plano de atendimento e assistência médico-veterinária;

administração de consórcios, cartão de crédito e débito;

arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo).

Transição

A proposta aprovada pelos deputados cria uma transição para esses setores. O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde está o consumidor.

Na prática, como as atividades especificadas no projeto envolvem muitos consumidores, espalhados em várias cidades país, a tendência é que os recursos sejam distribuídos para uma quantidade maior de municípios em relação à distribuição atual.

A transição, conforme a proposta:

ocorrerá entre 2020 e 2023;

prevê redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas;

prevê o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.