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DECISÃO

BR-163 em MS tem relicitação da concessão autorizada pelo governo federal

22 outubro 2020 - 17h54Por Gizele Almeida

O Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, autorizou a relicitação da BR-163 em Mato Grosso do Sul, em trecho de 847 km que é administrado pela CCR MS Via. Portaria 156 publicada no Diário Oficial, de 20 de outubro, consta sobre a definição.

O texto cita “a compatibilidade do requerimento de relicitação da concessão da rodovia BR-163/MS, com o escopo da política pública do Ministério da Infraestrutura”.

Com a definição, a atual concessionária responsável pelo trecho citado da BR-163 continua responsável pela rodovia, com serviços como assistência médica é mecânica aos usuários da via, mas sem encaminhamentos de obras de duplicação. 

Conforme mostrado pelo Dourados News, em dezembro de 2019, a CCR pediu oficialmente a extinção do contrato firmado com o governo federal para administração e obras da rodovia em Mato Grosso do Sul. 

A concessionária havia assumido o trecho que passa por 21 municípios do Estado, em 2014.  A previsão era que o contrato seguisse por 30 anos. 

Diante da autorização firmada pelo Ministério de Infraestrutura, a política pública da pasta, consta que a próxima etapa é encaminhar a relicitação com processo ao PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) para que ele seja qualificado pela comissão própria. 

A reunião da comissão do PPI é prevista apenas para dezembro deste ano. 

Conforme mostrado pelo Dourados News, a duplicação da rodovia foi suspensa em 2017, após alcançar um trecho de apenas 138 km, com justificativa da CCR de que A havia ocorrido uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, na época em que ocorreu a concessão.

 

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