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DOURADOS

Autorizações de fornecimento só podem ser emitidas até o dia 30 na prefeitura

24 novembro 2020 - 09h31Por André Bento

O prazo máximo para emissão de autorização de fornecimento com recursos próprios da conta das dotações orçamentárias do corrente exercício financeiro na Prefeitura de Dourados é 30 de novembro. Essa é uma das disposições do Decreto nº 3.010 de 18 de novembro 2020, publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira (20).

A norma expedida pela prefeita Délia Razuk (sem partido) “dispõe sobre encerramento do exercício de 2020 estabelecendo normas relativas à execução orçamentária e financeira e para elaboração dos Balanços Gerais do Município de Dourados/MS, no exercício de 2020, e dá outras providências”. 

No artigo 4º, é estabelecido que o prazo máximo para emissão de notas fiscais ou recibos à conta das dotações orçamentárias do corrente exercício, será 4 de dezembro de 2020, e a data limite para entrega na Tesouraria será o próximo dia 11. 

“As notas fiscais de contratos de prestação de serviços essenciais que serão executados ao longo do mês de dezembro/2020 terão como prazo máximo de emissão o dia 07 de dezembro/2020 e de entrega na Tesouraria para processamento o dia 11 de dezembro/2020”, define em parágrafo único.

Ainda de acordo com o decreto, para emissão de ordem de pagamento, as despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas têm prazo em 16 de dezembro, havendo disponibilidade de recursos. É a mesma data para que sejam pagas as despesas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês de dezembro/2020. 

Já a folha de pagamento do décimo terceiro salário, a folha do mês de dezembro, férias e rescisões devem ser quitadas até o dia 18 de dezembro e as despesas de diárias de pessoal necessárias até 31 de dezembro deverão ser pagas até o próximo dia 15. 

“Os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União, as despesas com energia, água e telefone e outros débitos descontados diretamente de contas bancárias e o pagamento da folha de servidores e encargos poderão ser realizadas até o dia 31 de dezembro de 2020”, acrescenta a norma.

Além disso, os relatórios de diárias dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde realizados depois do dia 15 de dezembro deverão ser entregues somente no início do exercício de 2021.

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