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DOURADOS

Autor de ação popular que barrou verba indenizatória pede ao STJ multa à Câmara

22 fevereiro 2021 - 17h42Por André Bento

Autor da ação popular que em 2016 barrou pagamentos de verba indenizatória aos vereadores de Dourados, o advogado Daniel Ribas da Cunha requereu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) aplicação de multa à Câmara Municipal por causa dos recursos que prolongaram a demanda até a mais recente decisão contrária ao Legislativo, proferida pela Corte no início deste mês.

Conforme já noticiado pelo Dourados News, no dia 8 passado os ministros da Segunda Turma, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, acompanharam o voto da ministra Assusete Magalhães e negaram por unanimidade provimento ao agravo interno nº 509688/2019, protocolizado em 21 de agosto de 2019 pela procuradoria jurídica da Casa de Leis. 

Segundo o advogado, o Código do Processo Civil prevê majoração cumulativa em honorários advocatícios e multa de 1% a 5% do valor da causa em situações semelhantes.

“Esse processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça em 2016, de lá para cá a Câmara já protocolou Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo em Recurso Especial, Agravo em Recurso Extraordinário e agora Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Após sair do TJ o STJ já proferiu duas decisões sem majorar os honorários, além disso, é previsto que quando o agravo interno por votação unânime for rejeitado, haverá condenação ao agravante a multa de 1% a 5% do valor da causa”, explicou ao Dourados News.

Para ele, as sanções pleiteadas contra vereadores e a Câmara são necessárias “tendo em vista que não deixam o processo terminar”. “Como o STJ não se manifestou sobre isso, entrei com embargos alegando omissão sobre as disposições legais”, detalhou o advogado.

Protocolizados nesta segunda-feira (22) sob o número 0110553/2021, os embargos de declaração mencionam que “mesmo que não tenha ocorrido a juntada de contrarrazões, a majoração é devida pelo caráter que lhe é inerente: impedir que a parte vencida interponha recursos sem o devido fundamento jurídico”. 

A ação popular contra a verba que questionou a lei responsável pela regulamentação dos pagamentos da verba indenizatória na Casa de Leis data de 2013. Nela, o advogado Daniel Ribas da Cunha destacou que até despesas com TV à Cabo e telefonia figuravam entre as passíveis de reembolso para parlamentares douradenses.

Na primeira instância, a 6ª Vara Cível da Comarca julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, mas recurso levado ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) resultou em decisão unânime dos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, Divoncir Schreiner Maran e Tânia Garcia de Freitas Borges, da 1ª Câmara Cível, que julgaram inconstitucional a lei municipal criada para instituir a verba indenizatória no âmbito da Câmara de Dourados.

No acórdão do julgamento realizado em 17 de maio de 2016, a Corte estadual considerou ilegais os reembolsos e condenou vereadores e ex-vereadores beneficiados com as verbas indenizatórias “a ressarcirem os valores respectivos aos cofres públicos, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a percepção indevida, que deverá ser objeto de liquidação de sentença”.

Na época, os reembolsos podiam chegar a R$ 4 mil mensais. 

O Dourados News entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara de Dourados que informou estar estudando a decisão do STJ e a possibilidade de levar o caso ao STF. 

 

*Editado às 20h17, horário do posicionamento da Câmara.

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