Quatro projetos estão previstos para entrarem em segunda votação durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira (11/2). Um dos destaques é o Projeto de Lei 85/15, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
A proposição pretende ampliar a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a pessoas com deficiências visuais, mental severa ou profunda e também aos autistas, direta ou por intermédio de seu representante legal.
O Projeto de Lei 101/15 acrescenta dispositivo à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que trata sobre os tributos do Estado para disciplinar a suspensão da incidência de impostos. De acordo com a matéria, imóveis rurais que estejam invadidos em decorrência de conflitos agrários ficarão isentos de tributação até o êxito na reintegração de posse.
Já o Projeto de Lei 125/15 visa ampliar o benefício da gratuidade ou desconto nas passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. A gratuidade será extensiva ao acompanhante do beneficiário que tenha comprovada dificuldade de locomoção.
Por fim, o Projeto de Lei 145/15, obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes. Os dados poderão ser repassados por meio de correspondências, e-mails ou por página virtual. As empresas também deverão afixar em sua dependência e em local de fácil visualização ao público cartazes contendo as informações sobre as fraudes mais comuns.
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