Assembleia terá Procuradoria da Mulher para promover direitos e combater a violência de gênero

Resolução foi publicada no Diário Oficial do Parlamento na sexta-feira - Crédito: Aline Kraemer/ALEMS/Arquivo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) passa a contar com um novo espaço institucional voltado à promoção e à defesa dos direitos das mulheres. Publicada no Diário Oficial de sexta-feira (12), a Resolução 15/2026 altera o Regimento Interno da Casa de Leis (Resolução 65/2008) e cria a Procuradoria Especial da Mulher, estrutura permanente destinada ao enfrentamento da violência de gênero, ao fortalecimento da representação feminina na política e ao acompanhamento de políticas públicas voltadas às mulheres.

De autoria da Mesa Diretora e coautoria da deputada Mara Caseiro (PL), o novo órgão será composto por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, escolhidas entre as deputadas estaduais em exercício e designadas pela Presidência da Assembleia. O mandato será de dois anos, coincidindo com o período da Mesa Diretora, sendo permitida uma recondução.

Entre as atribuições do órgão estão o recebimento, a análise e o encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes, além da fiscalização de políticas públicas e programas destinados à proteção feminina e ao combate à violência doméstica. A Procuradoria também poderá promover pesquisas, estudos, seminários e palestras sobre violência de gênero e participação das mulheres na política, fornecendo subsídios para os trabalhos legislativos.

A resolução ainda prevê o apoio à elaboração de políticas públicas para eliminar discriminações e ampliar a participação das mulheres na vida econômica, social, política e cultural, além de incentivar a criação de procuradorias da mulher nos municípios e garantir espaços de visibilidade e discussão de temas que impactam a vida das mulheres.

Outro avanço previsto na norma é a elaboração de um Protocolo de Atendimento, Acolhimento e Prevenção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, que deverá estabelecer procedimentos de identificação e encaminhamento das vítimas, critérios de avaliação de risco, formas de articulação com a rede de proteção e mecanismos de sigilo e proteção de dados pessoais. O protocolo será revisado a cada dois anos.

Além da criação da Procuradoria Especial da Mulher, a resolução também amplia as atribuições da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher da ALEMS, que passa a contar com competências relacionadas à elaboração de propostas legislativas, promoção de debates, realização de audiências públicas e análise de matérias voltadas ao combate à violência doméstica, ao feminicídio, ao assédio moral e sexual e à promoção da igualdade de gênero.