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LEGISLATIVO DE MS

Assembleia retorna hoje com sessões e quatro matérias pautadas

03 agosto 2021 - 08h47Por Da Redação

Durante a primeira sessão mista de agosto, que acontece nesta terça-feira (3), a partir das 9h, devem ser apreciados quatro projetos pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). 

Os projetos receberam pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em primeira discussão, o Projeto de Lei 167/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado.

Na prática, a alteração visa assegurar às mulheres vítimas de violência sexual que, quando da realização do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos médicos necessários, o direito ao atendimento, preferencialmente, por profissional do mesmo gênero, servidora ou médica legista. Desta forma é criado um ambiente de acolhimento e proteção às mulheres vitimizadas que pode minimizar seu sofrimento.

Também deve ser apreciado em primeira discussão o Projeto de Lei 170/2021, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que reconhece o comércio de alimentos, realizados por restaurante em geral, como essencial para a população de Mato Grosso do Sul, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas.

Por fim, o Projeto de Lei 198/2021, que dispõe sobre a afixação de cartazes nos meios de transportes públicos coletivos intermunicipal e nas unidades de saúde públicas e privadas informando os benefícios da vacinação contra a Covid-19 e a necessidade de tomar a dosagem completa, está pautado para análise dos parlementares, também em primeira discussão.

Discussão única

Em discussão única, deve ser apreciado pelos deputados da ALEMS, o Projeto de Lei 196/2021, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Supera Sidrolandense de Pessoa com Deficiência (ASSIPED), com sede no município de Sidrolândia.

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