Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 30/2022 que obriga asilos e casas de repousos privados a implantarem sistema permanente de videomonitoramento. O objetivo é proteger os idosos.
O projeto determina, entre outras regras, que os asilos, casas de repouso e outras instituições semelhantes mantenham os vídeos em perfeito funcionamento, de forma ininterrupta, com registro de data e horário.
O videomonitoramento deverá contemplar as entradas e saídas e outras áreas de uso comum e de socialização.
A proposta também estabelece que as instituições informem aos usuários, por meio de placas e cartazes, sobre o sistema de monitoramento.
Depois de apresentado, possivelmente na sessão da próxima terça-feira (22), o projeto seguirá para análise da Comissão, Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso tenha parecer favorável quanto à constitucionalidade, a proposta será votada nas comissões de mérito e em plenário.
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