Aprovados projetos sobre estrutura do Judiciário e prática esportiva

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (31), os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei que abrangem desde a regulamentação de práticas esportivas até melhorias na estrutura e nos serviços do Poder Judiciário. As matérias seguem agora para os próximos trâmites legislativos.

Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 94/2025, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a possibilidade de reconhecimento da prática esportiva do airsoft e do paintball no Estado. A proposta, que agora vai ao expediente, estabelece diretrizes para o uso seguro dos equipamentos, que se enquadram como armas de pressão, e reforça a necessidade de cumprimento da legislação federal vigente.

O texto também prevê a definição de espaços apropriados para a prática das atividades, além de regras para comercialização e uso dos equipamentos. Segundo o parlamentar, a regulamentação busca garantir segurança aos praticantes e à sociedade, além de incentivar o desenvolvimento organizado dessas modalidades esportivas.

Judiciário

Em segunda discussão, foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Judiciário, que seguem ao expediente. O Projeto de Lei 4/2026 altera o Regimento de Custas Judiciais (Lei 3.779/2009), permitindo que valores pagos indevidamente sejam reembolsados diretamente ao pagador, por meio de depósito em conta bancária, sem necessidade de intermediação.

Já o Projeto de Lei 5/2026 prevê a criação de 302 cargos de assessoramento na estrutura do Judiciário estadual. A medida tem como objetivo fortalecer o suporte às atividades jurisdicionais, considerando o aumento da demanda e a projeção de crescimento no volume de processos.

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 21/2026, também do Poder Judiciário, que promove alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei 3.687/2009). A proposta, que vai à segunda votação, busca ajustar a denominação de cargos comissionados e adequar a data-base dos servidores, contribuindo para a organização administrativa da instituição.