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LEGISLATIVO DE MS

Aprovado direito a acompanhante hospitalar em tempos de pandemia

03 novembro 2020 - 12h26Por Da Redação

Em sessão ordinária virtual realizada na manhã desta terça-feira (3), os deputados estaduais aprovaram dois projetos em segunda votação. Um dos destaques é o Projeto de Lei 105/2020, que assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento, ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência.   

Diante da intensificação dos protocolos de atendimentos nas unidades hospitalares, no período de pandemia, o projeto visa garantir a efetividade do direito a acompanhante da pessoa portadora de deficiência intelectual ou cognitiva, não permitindo exceções a esse direito. A proposta estabelece ainda que os hospitais possam dispor de plano de contingência para emergências, com equipes técnicas preparadas para lidarem com esses pacientes.

O  Projeto de Lei 213/2019, obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizarem, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou dislexia, ficando assegurado o seu posicionamento afastado das janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.

Conforme o projeto, as escolas deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico das escolas, respeitada a frequência obrigatória.

 

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