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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprovada PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

28 setembro 2021 - 17h05Por Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.

Durante a votação da matéria, a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”, disse Paula Belmonte.

A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da autora, a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

Tramitação
A PEC será submetida agora a uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

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