Aprovada PEC que modifica data da posse dos cargos de governador e vice em MS

Conforme pauta da Ordem do Dia, os deputados estaduais votaram nove projetos na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (10). As sessões começam às 9h e podem ser acompanhadas pelos canais oficiais.

Redação final

Aprovada a redação final do Projeto de Lei 163/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), que dispõe sobre a possibilidade da realização de orientação e de treinamento sobre a manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede de saúde pública e privada do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria segue para sanção governamental.

Segunda discussão

Com parecer da Comissão Especial de reforma da Constituição, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda Constitucional 1/2025, do deputado Zé Teixeira (PSDB) e outros parlamentares, para dar nova redação ao caput do art. 88 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, para modificar a data da posse do governador e vice-governador para o dia 6 de janeiro de 2027. A matéria segue ao expediente para promulgação da Mesa Diretora.

Também aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 299/2025, do Poder Executivo, dispõe sobre a Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado (TFSG) do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria segue para sanção governamental.

O Projeto de Lei 300/2025, também do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder investimento social sem retorno pela execução de melhoria habitacional e de infraestrutura urbana e comunitária para famílias integrantes do Loteamento Novo Samambaia no Município de Campo Grande-MS, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional por meio do Poder Público (Pró-Moradia), modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas - Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes - Novo PAC, com recursos financiados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a aprovação em segunda discussão, a matéria segue para sanção governamental.

Primeira discussão

Os parlamentares analisaram quatro projetos em primeira discussão, sendo todos de autoria do Poder Executivo. Com as aprovações por maioria, as quatro propostas seguem para análise das comissões de mérito.

Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS).

Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.

Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS- Mineral) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (MS Ativos Ambientais), e dá outras providências.

E ainda o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do Propag, e dá outras providências.

Discussão única

Por fim, em discussão única, os deputados votaram o Projeto de Lei 288/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que denomina de Dr. Ronaldo Borges da Silva o Centro de Especialidades Médicas do Hospital Regional de Dourados-MS. Aprovado, segue para sanção governamental.