Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 74/2022, que pretende instituir a Política Pública de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado. A proposta pretende promover, dentre outras coisas, a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento escolar e a capacitação profissional nas escolas para a realização dos primeiros socorros em caso de crises convulsivas.
O aluno identificado com epilepsia terá o direito de receber acompanhamento educacional e psicossocial, com o aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, “em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedada qualquer restrição de acesso ao conteúdo educacional curricular em razão da sua condição neurológica, considerando todas as etapas de ensino e aprendizagem”.
Poderão ser firmadas parcerias entre o Poder Público e Organizações Civis não Governamentais para a implementação das diretrizes determinadas na proposta – confira todas aqui.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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