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Poderes cumprem em MS meta de gastos com pessoal

10 outubro 2003 - 17h09

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual estão gastando com pagamento de pessoal dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme dados expostos nesta manhã, durante audiência pública para prestação de contas do segundo quadrimestre deste ano, foi revelado que o MPE é o que está mais próximo do limite.Os números referentes ao período de setembro de 2002 a agosto deste ano, aponta que o Ministério Público gasta 1,78 da receita corrente líquida do Estado com a folha de pessoal. O limite é de 2%. Em segundo lugar no comprometimento está o Legislativo, que tem limite de 3% e gasta 2,67%. O pagamento de pessoal do Tribunal de Contas, que é um órgão ligado à Assembléia Legislativa, pode comprometer até 1,25% da receita estadual. Na prestação de contas de hoje, o TCE revelou que gastou 1,17%, somando R$ 22,9 milhões com pessoal.No Judiciário, o limite de comprometimento é de 6% da receita corrente. Em um ano chegou a 5,20%, totalizando R$ 102 milhões. O Executivo gastou R$ 691 milhões, representando 35,15% da receita. O limite é de 49%.A chamada receita corrente líquida é composta pelas receitas regulares, como tributos e transferências da União, com o desconto dos repasses constitucionais aos municípios.

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