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PFL entra com ação contra a criação da Receita Previdenciária

18 outubro 2004 - 16h11

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nos próximos dias o pedido para suspender os efeitos da medida provisória que criou a Secretaria da Receita Previdenciária.O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto, que não tem prazo para se pronunciar sobre a matéria. A MP atribui ao Ministério da Previdência competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias. Também autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do Ministério.Na ação, o PFL afirma que a medida provisória desloca as atribuições arrecadatórias do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) para o Ministério da Previdência, autorizando o Executivo a criar órgão de fiscalização, denominado Secretaria da Receita Previdenciária.De acordo com o partido, o órgão só poderia ser criado por lei, conforme disposto na Constituição Federal. O PFL observa ainda que a medida provisória delega ao Executivo competência para dispor sobre matéria reservada à lei orçamentária anual.O partido contesta também o fato de a MP atribuir à Procuradoria Geral Federal a representação judicial e extrajudicial relacionada à execução de dívida ativa decorrente de créditos tributários arrecadados pelo Ministério da Previdência, desrespeitando a competência constitucional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  

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