Dentro de seis meses, os juizados especiais cíveis e criminais, no âmbito da Justiça Federal, poderão enviar intimações e receber petições por meio de e-mail . A inovação consta da Lei 10.259, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, desde o dia 12, último.
A lei prevê ainda a conferência eletrônica entre magistrados para julgamentos de recursos que discutam a uniformização da jurisprudência entre decisões de turmas recursais de regiões distantes.
Essa nova modalidade pretende agilizar processos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo (crimes com a pena máxima inferior a 2 anos ou multa) e questões cíveis de até sessenta salários mínimos. (LM)
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