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Perdão da multa de Moon é publicado no Diário Oficial

23 abril 2004 - 12h23

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de mato Grosso do Sul publicou hoje no Diário Oficial decisão do CECA (Conselho Estadual de Meio Ambiente) perdoando multa ambiental de 5,6 mil UFERMS (cada UFRMS vale R$ 9,70) aplicada à Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial em 1999. A decisão foi polêmica, aprovada por 12 votos a 4 no começo desta semana. Pela decisão, o governo terá de devolver cerca de R$ 100 mil à Associação, comandada pelo reverendo Moon. O argumento do perdão da dívida, defendido pelo relator do pedido, Luiz Carlos Lopes Ferreira, que representa a Associação de Engenheiros Agrônomos no Ceca, foi de que a Associação firmou termo de compromisso com a Sema e nele constava a suspensão da multa de 5,6 mil Uferms, restando apenas a multa entre o dia da notificação e o dia da assinatura do termo. Este prazo corresponderia a oito dias, restando multa de 700 Uferms. Como a seita já tinha pago R$ 140 mil, com o perdão terá direito a ressarcimento.Para que ele ocorra de fato, falta ainda posicionamento da PGE (Procuradoria Geral do Estado). A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), também com vaga no CECA, se manifestou contra e conseguiu apoio de outros três representados no Conselho: a PGE, a Secretaria Estadual de Saúde e a Embrapa.Junto com a publicação do perdão da dívida, o Conselho tornou pública ainda a decisão de conceder licença prévia a um empreendimento da Associação, a construção de um centro educacional para ensino formal e religioso na fazenda New Hope, em Jardim.

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