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PEC apresentada pelo deputado Rigo deve ser votada hoje

09 maio 2006 - 09h47

Foi apresentada no dia sete de marco deste ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pelo deputado Ary Rigo (PDT), que extingue o cargo de juiz auditor militar. Todos os deputados subscreveram o projeto.A proposta do deputado Rigo, que ocupa o cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa  que altera os incisos 1.º e 2.º do artigo 119 da Constituição Estadual, está na pauta de votação da sessão desta terça-feira (09/5). A PEC, no artigo 1.º, prevê que a função de juiz auditor da militar será exercido por juiz de direito de entrância especial, integrante do quadro magistratura estadual. Na sua ausência, o cargo será exercido por juiz substituto indicado pelo Conselho Superior da Magistratura e, ainda na sua falta, por um dos juízes criminais de Campo Grande. Com a alteração pela PEC, o cargo de auditor militar passará a integrar da magistratura de carreira no estado. Caso o cargo fique vago, o Tribunal de Justiça será obrigado a realizar concurso público para preencher uma única vaga. Com as alterações no artigo 119 da Constituição Estadual, o cargo será ocupado por um juiz de primeira entrância ou promovido da segunda entrância, por antiguidade ou merecimento.

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