Menu
Busca sexta, 14 de agosto de 2020
(67) 99659-5905

PDT entra no STF contra Emenda da reforma da Previdência

20 dezembro 2003 - 11h47

O PDT (Partido Democrático Trabalhista) ajuizou ontem à noite no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, pedindo a suspensão do artigo 4º e de parte do artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que trata da reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional. O partido considera inconstitucionais dois pontos da emenda: a taxação de servidores públicos inativos, prevista na mudança de redação do artigo 1º e a redução nas pensões do funcionalismo público, conforme estabelece o artigo 4º da norma questionada. Segundo os argumentos apresentados pelo PDT na ação, a emenda Constitucional fere o artigo 5º da Constituição Federal, que garante a preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Na avaliação do partido, também estaria sendo violado pela nova norma constitucional o artigo 37 da CF, relativo ao subsídio e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e à irredutibilidade dos mesmos. O artigo 60, que impede que uma proposta de emenda tente abolir direitos e garantias individuais, também estaria afrontando a Constituição. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

OPERAÇÃO GAMBIARRA
Gaeco cumpre mandados de busca e apreensão em Dourados
ENERGIA SOLAR
Como fica sua conta de energia depois da energia solar?
PANDEMIA
Um município de MS alcançou a taxa de isolamento ideal na quinta-feira
RIO BRILHANTE
Após bebedeira, casal vai parar na delegacia e polícia descobre lesão em criança
NOVA ALVORADA DO SUL
Jovem é detido após fazer vídeo em rede social para oferecer drogas
DOURADOS
Posto de saúde diz que materiais estão em dia, "só não tem recebido máscaras cirúrgicas"
POLÍCIA
Casal de São Paulo é preso transportando drogas na BR-163
ARTIGO
Precisamos questionar
NEGÓCIOS & CIA
Agiliza Certificação Digital e Documentos
DOURADOS
Servidores presos por furto de combustível são condenados à perda dos cargos

Mais Lidas

DOURADOS
Preso no Ipê Roxo era investigado desde fevereiro por estupro do sobrinho
VIDA NOTURNA
“Estão passando fome”: profissionais do sexo sofrem com a pandemia em Dourados
DOURADOS
Com gritos de "pega ladrão", grupo é flagrado furtando carro no Jardim Paulista
DOURADOS
Decreto deve autorizar volta de cursos profissionalizantes e atividades práticas de universidades