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Paulo Duarte quer obrigar fornecedor a agendar entrega de produtos

03 março 2010 - 11h50

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT), apresentado hoje na Assembleia Legislativa, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados em Mato Grosso do Sul a agendar
data e horário para a entrega de produtos ou realização de serviços. O agendamento deverá ser feito no momento da compra.

O projeto prevê a possibilidade de agendamento em três turnos, manhã, tarde e noite, cabendo ao consumidor escolher a melhor data e horário. Os fornecedores que descumprirem a lei ficarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multa, cassação de registro, suspensão de atividade, cassação de licença, entre outros.

Segundo o deputado Paulo Duarte, o objetivo do projeto é disciplinar uma fase importante das relações de consumo, a efetiva entrega do produto ou prestação do serviço contratado, para evitar que o consumidor seja submetido à exclusiva vontade do fornecedor. “Os consumidores são vítimas frequentes de irresponsabilidade e abusos cometidos pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços”, disse.

“Não são raras as circunstâncias em que o consumidor depara-se com a livre estipulação dos fornecedores ou prestadores de serviço, vendo-se obrigado a aguardar em sua residência a prestação do serviço ou a entrega do produto adquirido por vários dias consecutivos”, cita o parlamentar na justificativa.

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