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Parecer da Lei de Falências põe fim à sucessão trabalhista

13 abril 2004 - 14h17

O parecer do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) sobre o projeto da Lei de Falências, apresentado nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), estabelece o fim da sucessão trabalhista e tributária para empresas falidas em processo de venda."Caso ela (empresa falida) tenha que ser vendida, os créditos tributários e trabalhistas não acompanham o novo proprietário. Isso vai viabilizar a manutenção da empresa", disse a jornalistas o líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP).Entre os pontos principais definidos pelo relator Tebet, o projeto, que ainda precisa ser votado na comissão para só depois ir a plenário, mantém a substituição do instrumento da concordata por mecanismos de recuperação das empresas em dificuldade financeira, definido no texto aprovado na Câmara dos Deputados.São dois os instrumentos usados para a recuperação de uma empresa em condições de insolvência: a recuperação judicial e a extrajudicial. A idéia é que os dois mecanismos possam ser usados pela empresa em dificuldade para sanear suas contas e evitar que seja decretada sua falência.No processo de recuperação judicial, a Justiça convoca uma assembléia geral da empresa e representantes dos credores para que se faça um plano de recuperação e definir a estratégia de saneamento e pagamento das dívidas.No caso da recuperação extrajudicial, o processo de negociação é mais informal, devendo apenas ser homologado na Justiça. Dívidas trabalhistas e com o fisco não entram nesse tipo de negociação.Se a empresa tiver sua falência decretada, fica estabelecida uma ordem de pagamento dos credores. Terão prioridade os créditos trabalhistas que não superarem o limite de até 150 salários mínimos por trabalhador. Em seguida, cumpre-se as obrigações com instituições financeiras e com o Fisco. Para cada real pago para os bancos, o governo recebe a mesma quantia. Depois de cumpridas essas etapas, todas as outras dívidas serão enquadradas em outras categorias.No caso das empresas exportadoras que tenham obrigações em Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACC), o limite para o pagamento preferencial da dívida trabalhista será de cinco salários mínimos. Depois disso vem as dívidas com os ACC e, a partir daí, a mesma seqüência dos demais casos, incluindo os 150 salários mínimos por trabalhador.O texto estabelece, ainda, a suspensão das ações e execuções contra o devedor num período de 180 dias para que seja definido o plano de recuperação da empresa. A suspensão das ações impossibilita a venda ou retirada dos bens e exclui o tratamento preferencial dado a credores garantidos, como contratos de penhor e leasing.Depois da decretação de falência, todos os créditos em moeda estrangeira serão convertidos para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial.

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