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Para deputada decreto liberando usina no Pantanal é nulo

25 setembro 2003 - 11h35

O decreto do governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, abrindo a possibilidade de implantação de usinas de álcool na região do Pantanal, o que era proibido por lei desde 1982, é nulo, segundo avaliação da deputada estadual Simone Tebet (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembléia Legislativa. Ela disse que entende a urgência do governo em atrair investimentos, considerando o prazo final para concessão de benefícios fiscais, 30 de setembro, previsto pela reforma tributária, mas disse que isso não justifica que “se passe por cima da lei”. Para autorizar os empreendimentos na área vetada por lei, explica, seria necessária outra lei aprovada pela Assembléia Legislativa. A deputada, que até esta manhã não tinha conhecimento do decreto publicado ontem, disse que vai acionar a Comissão de Meio Ambiente da Assembléia.O decreto, regulamentanto a lei de 82, define que os critérios são alterados na área dos seguintes rios e seus afluentes: Miranda, Taquari, Piquiri ou São Lourenço, Negro, Nabileque, Apa, Rio Branco, Amonguijá e Naitaca. Pelo texto, passa a ser permitida a instalação em áreas com altitude superior a 400 metros do nível do mar, a distância superior a mil metros de cursos d’água, a 5 mil metros de aglomerações urbanas e em área com aptidão agrícola, no caso do plantio da cana. Somente podem se habilitar para instalação empreendimentos com capacidade de moagem de até 2 milhões de toneladas de cana por safra. O licenciamento ambiental dos empreendimentos que se habilitarem prosseguirá as normas em vigor.

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