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Para ABMH decisão do Conselho Curador sobre FGTS é incompleta

17 setembro 2003 - 08h52

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) considera um avanço a decisão do Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de autorizar o saque do saldo do fundo para pagamento de prestações da casa própria em atraso. Mas, segundo a entidade, a decisão foi "incompleta", já que impôs o limite de 80% do saque, quando, na Justiça, os mutuários vinham conseguindo liberar 100% dos recursos suficientes para acabar com a inadimplência do contrato. De acordo com o presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, se o Conselho Curador não rever a decisão, autorizando o saque para cobrir 100% do débito, os mutuários vão continuar recorrendo ao Judiciário. "É uma decisão imperfeita, pois a legislação não impõe limite no saque", observa o dirigente. Segundo ele, a Caixa decidiu liberar o saque para pagamento de parcelas atrasadas dos financiamentos habitacionais, porque a Justiça tem decidido a maioria das ações em favor dos mutuários. Nos últimos dias, diz Oliveira Lima, muitos mutuários conseguiram quitar as parcelas atrasadas usando 100% do saldo do FGTS. "Administrativamente, a Caixa nunca aceitou negociar essas condições, mas a Justiça tem feito com que ela mude de postura", completa. O diretor da ABMH em Campo Grande (MS), José Carlos Teixeira, afirma que a decisão do Conselho Curador não evitará que os mutuários busquem a Justiça para ter direito ao pagamento integral das prestações. "A norma do Conselho não pode disciplinar algo que não consta em lei", diz. "Enquanto o Conselho não rever esse limite de 80%, muitas pessoas vão continuar buscando o Judiciário".

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