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Pai deve continuar pagando pensão a filho maior de idade

29 março 2004 - 09h48

O fato de o filho se tornar maior de idade não é motivo suficiente para que o pai deixe de pagar a pensão alimentícia. Esse é o entendimento firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.Para os desembargadores, a pensão só poderia ser suspensa com a comprovação de duas situações: a desnecessidade dos filhos e a impossibilidade da prestação alimentar.O recurso foi proposto pelo pai contra decisão da 1ª Vara de Família de Brasília, que indeferiu pedido de exoneração da pensão alimentícia para dois de seus filhos. O autor argumentou que o dever de sustentar extingue-se automaticamente com a chegada da maioridade, antecipada recentemente para 18 anos.Segundo a decisão, o Código Civil não estabelece prazo para o término da prestação alimentar, apenas dispõe os motivos para sua extinção. O novo código apresenta, no artigo 1.634, as condições para o exercício do poder familiar, cabendo aos pais a responsabilidade pela criação, educação, companhia, guarda dos filhos, entre outras. No dispositivo, a lei estabelece que uma das causas para a extinção dessas obrigações é a chegada da maioridade.Mas o dever de sustento não está relacionado apenas com a idade. Após os 18 anos, a obrigação persiste, não pela decorrência do pátrio poder, mas por causa do vínculo de parentesco que nunca se desfaz.Assim, o pai só pode deixar de pagar a pensão quando se certificar de que o filho não precisa mais dela. Por outro lado, é necessária uma outra prova no processo, a de que o pai não tem mais condições financeiras para manter a obrigação. Não consta no processo prova de que os filhos já estejam trabalhando ou que frequentem curso superior.Durante o julgamento, os desembargadores esclareceram que "o atingimento da maioridade por si só não constitui razão bastante para exoneração da pensão alimentícia, devida em decorrência de parentesco, ainda mais se não foi observado o princípio do contraditório e da ampla defesa". (TJ-DFT) 

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