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ARTIGO

Os donos do poder

31 julho 2020 - 11h12Por Rodolpho Barreto Pereira

Todo país que pretende ser um "Estado Democrático de Direito" precisa garantir a liberdade, a justiça, a igualdade e o poder soberano - ao povo. A legislação deve resguardar os princípios democráticos. No Brasil, (ainda) não funciona assim. Aqui a democracia parece ser só disfarce. Muitos dos que ditam as regras são lobos em pele de cordeiro. Autoridades que são autoritárias. Os que tem poder de decisão (da "canetada"), que deveriam ser os defensores dos direitos e garantias fundamentais, edificadores da paz social e da segurança jurídica, são os que mais geram conflitos. São os próprios que interferem na liberdade dos indivíduos e estão, cada vez mais, afastados da vontade popular. "Todo poder emana do povo", diz o parágrafo único do primeiro artigo da nossa Constituição Federal. O poder "emanou" e para onde foi? Nas mãos do povo é que não está. Existem três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Algum deles manda mais que o outro? Não deveria. Conforme o artigo 2º, "os poderes são independentes e harmônicos entre si." E o poder do povo? Esse ficou lá no primeiro artigo.

"Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo" (Abraham Lincoln). Mas, na "demoniocracia" brasileira, o povo, mesmo gritando, ainda é ignorado e a principal vítima daqueles que deveriam representar os seus anseios. O "Estado Democrático" dever ser de "Direito", ou seja, regido por leis. Justas e imparciais, as leis deveriam ser uma proteção ao cidadão e um desestímulo ao crime. Mas as leis brasileiras (ou suas interpretações), não raro, beneficiam os criminosos e protegem os poderosos, promovendo injustiça e desigualdade. "Todos são iguais perante a lei", diz o famoso artigo quinto da constituição. Sem igualdade, sem liberdade, sem justiça, onde o Estado pode ser "Democrático de Direito", se o direito não é respeitado? Mais tem parecido um "Estado Totalitário de Direito". Na teoria, democracia, mas na prática, o "poder do povo" precisa ser controlado e uma classe de privilegiados deve ser mantida? Vamos refletir? 

Historicamente, criminosos de colarinho branco nunca eram presos. Foro privilegiado. Advogados "especializados". Dezenas de brechas da lei para escapar da prisão. Mas as cadeias continuam sendo lotadas de criminosos comuns. Justiça só para um lado? O povo, indignado, sempre clamou por mudanças nesta desigualdade pública e notória de tratamento. E quando assistimos, finalmente, na história recente, figurões corruptos sendo presos e começando a pagar pelos seus crimes, o que fazem os "guardiões" da Constituição? Aqueles que deveriam defender o "Estado Democrático de Direito"? Nova interpretação. "Essa prisão não vale mais. Soltem todos!" Os ilustres presidiários e seus advogados comemoram a decisão. Já o povo, mais uma vez, decepcionado. Democracia?

Em outros países, o cumprimento da pena por um crime cometido já começa com a primeira sentença. Proferida esta, o réu já está condenado e preso. Isso enfraquece a criminalidade. No Brasil não. Só se pode executar a prisão depois do "trânsito em julgado", que pressupõe o julgamento final do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. O caminho (interminável) começa com a apelação da primeira decisão. Segue para um tribunal (estadual ou federal). O julgamento pode demorar anos. Os tribunais estão abarrotados de processos e são muitos os incidentes levantados pelos "bons" advogados. Caso seja confirmada a sentença, apesar de duas vezes condenado, não haverá prisão, porque "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" - artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. São interpostos os recursos especial e extraordinário, porque os advogados sabem que não se pode, em hipótese alguma, deixar a sentença transitar em julgado. Chegando o recurso especial ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), o julgamento demora muito, invariavelmente, pois são milhares de processos (lembrando que o réu ainda é considerado inocente, apesar de já condenado em duas instâncias). Depois de julgado o recurso especial, leva-se anos, seja pelo acúmulo de trabalho, seja pelos constantes incidentes causados pela defesa.

Quando os autos sobem ao Supremo Tribunal Federal (no Brasil, diferentemente do mundo inteiro, o processo pode percorrer quatro instâncias), são incontáveis os recursos extraordinários. E tudo pode ser questionado, desde o início, por meio do habeas corpus, contra "o qual não há qualquer restrição". Alegam nulidades de tudo e por tudo. Enquanto isso, os anos vão passando, a prescrição está correndo e a impunidade é certa. Em resumo, um sistema que está desacreditado pelo povo. Mas para os pobres, nada do que foi descrito acima vale, já que não podem pagar "bons" advogados. Muitos são presos antes da primeira condenação. Para o povo, os rigores da lei. Para alguns privilegiados, os "favores".

A não possibilidade de prisão em segunda instância é só mais um (eloquente) exemplo da injustiça e desigualdade promovida pelas próprias autoridades legalmente constituídas, ao que parece, encasteladas em Brasília, totalmente desconectadas da realidade do país e da vontade popular. O povo, obviamente, manifesta o seu descontentamento. A internet ampliou essa voz popular. Querem controlar!? Essa voz incomoda? Mas democracia não é o poder do povo? A livre manifestação do povo, fazendo ser ouvida a sua voz, não é um avanço democrático?

Esta é a mais recente movimentação autoritária e ditatorial de alguns poderosos, que parecem só gostar de democracia nos discursos bonitos. Vão "editar" a sua liberdade na internet. Editar (palavra utilizada recentemente pelo presidente da suprema corte) seria um outro nome para censurar!? Vão dizer o quê pode ser falado e quem pode falar? A liberdade do indivíduo não deveria ser um direito e uma garantia democrática fundamental? Só na teoria. Na prática, ela precisa ser controlada. A internet fortaleceu a democracia, deu voz, liberdade e poder ao povo. Os poderosos não gostam. Alegam as "Fake News" como justificativa para censura!? Isso sim que é uma notícia bem falsa. Para quem comete excessos e abusa da livre expressão, na internet, na televisão ou em qualquer espaço, a lei já prevê a responsabilidade civil e criminal. O que querem então? E as Fake News, por exemplo, em época de campanha eleitoral, tudo bem? Mas agora que o microfone está democratizado (pela internet) ao povo, só agora é Fake News, e só agora é um problema?

Juntamente com o Projeto de Lei 2630/20 que tramita na Câmara ("PL das Fake News"), o inquérito promovido pelo Supremo Tribunal Federal, além de antidemocrático, é ilegal, segundo defendido por muitos especialistas, já que não é compatível com o nosso ordenamento jurídico a figura do juiz que é acusador, vítima e julgador, ao mesmo tempo. O STF é composto por indicados, ou seja, não foram eleitos pelo voto popular. A maioria nem é juiz de carreira. Mesmo assim, julgam-se "os donos do poder". Talvez, por isso, parecem agir como o mais autoritário dos três poderes, aquele que gosta de dar a última palavra, o que pretende estar acima de tudo e de todos. Mudam as interpretações das leis. Soltam criminosos condenados. Interferem nas decisões de outros poderes. Acho que querem fazer jus ao nome: "Supremo". Pena que, para eles, liberdade, igualdade e justiça não sejam valores supremos. Democracia, do povo, com supremacia de alguns? Não combina.

Insta: @rodolphobpereira

Whats: (51) 986163132

"Sem liberdade, a democracia é despotismo. Liberdade e democracia são complementares: a democracia sem a liberdade é uma ilusão." {Octavio Paz}

O autor é analista judiciário, pós-graduado em direito público, palestrante, colunista e articulista

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