A União, Estados e Municípios estão obrigadas por lei a fazer uso do Plano Plurianual (PP), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual Municipal (OAM), e não menos importante, com a participação do cidadão.
No entanto, o cidadão sabe disso, quando sabe, com raras e honrosas exceções, apenas superficialmente.
A conseqüência: a população não está se apropriando no grau desejado e necessário destes três instrumentos orçamentários para, por meio deles, definir as ações, as prioridades e como devem ser geridos os recursos públicos pelos nossos governantes, visando o atendimento das necessidades da sociedade no seu conjunto.
Parto da premissa de que o século XXI deverá ser o de exercício da democracia participativa no Brasil. Ouso fazer esta afirmação tendo em conta que nos anos 60, 70 e 80 a sociedade brasileira empreendeu grande luta pela redemocratização do País. Nos anos 90 a luta foi pela criação e consolidação dos espaços coletivos de poder de exercício de democracia participativa: conselhos setoriais (saúde, educação, habitação, assistência social, etc.), orçamento participativo, audiências e conferências públicas, ouvidorias e outros.
A criação de inúmeros espaços coletivos de poder na década de 90 foi significativa, no entanto, a apropriação plena dos mesmos é tarefa que ainda está por ser realizada no século XXI.
As elites econômicas e intelectuais em nosso país conseguem manipular a gestão destes espaços de poder, ora cooptando conselheiros, ora marginalizando-os, ora neutralizando-os, principalmente, àqueles que lidam diretamente com a gestão de recursos financeiros.
Amigo leitor, esta é a razão pela qual, suponho que você já deduziu, do desconhecimento do cidadão sobre a finalidade dos Planos Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual em nosso Município. Resulta de uma estratégia muito bem dissimulada dos governantes municipais, os quais informam e ao mesmo tempo desinformam a população. Explico melhor: se alguém disser que os nossos governantes não convidam a população para a discussão do Plano Plurianual; que na imprensa não são publicadas notícias sobre discussões relativas às Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual Municipal, evidentemente estará mentindo.
Porém, a forma como o fazem, não estimulam o cidadão a participação. Muito pelo contrário, fica com a idéia de que participando é um tonto, até porque o encaminhamento dado às discussões, permite a ele, caso vá a estas reuniões, apenas ter conhecimento das decisões já tomadas. Na verdade o fórum de decisões é outro. Estas audiências ou reuniões servem apenas para marketing e legitimação de decisões previamente tomadas pelos governantes.
Logo, as lideranças dos movimentos sindicais, sociais, populares, partidos democráticos e de esquerda, igrejas, escolas e famílias precisam adotar novas estratégias ao lidarem com esta questão, objetivando fazer com que a população saiba para que estes instrumentos orçamentários servem e como pode realizar a apropriação plena dos mesmos.
Um cronograma (calendário) de ações ao longo do ano deve ser elaborado, sendo dado ao mesmo muita publicidade e organizado da seguinte forma: a) explicando à população o que são: o Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual Municipal; b) o montante de recursos previstos para o orçamento municipal; c) que os técnicos discutam o orçamento municipal, nos seus mais variados aspectos (políticos, econômicos, sociais e jurídicos) junto às diversas instituições sociais: igrejas, partidos políticos, sindicatos, escolas, etc., de forma a ser plenamente compreendido pela população d) estimular o debate franco e aberto nos meios de comunicação; e) oportunizar ao cidadão expor o que pensa ser as prioridades do município; g) transformar em linguagem popular os conteúdos destes instrumentos orçamentários.
Concluindo, estes instrumentos orçamentários devem ser conduzidos, evidenciando que os recursos são finitos e as demandas são infinitas. Que a sociedade tem que fazer opções, disputar recursos, contrariar interesses e superar conflitos e priorizar alguns setores para receberem investimentos da Prefeitura. Exemplificando: se priorizarem a saúde ou educação, haverá menos recursos disponíveis para asfalto, cultura, etc.; por outro lado o prefeito e vereadores devem estar subordinados ao seu povo, e não como atualmente, o cidadão é que está subordinado aos governantes.
*Enio Ribeiro de Oliveira
Professor de geografia da rede estadual de educação
Mestre em ciência e tecnologia da educação
UNIVERSIDAD TÉCNICA DE COMERCIALIZACIÓN Y DESARROLLO (PY)
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