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Opinião: FUNRURAL

22 fevereiro 2010 - 14h00

Em julgamento ocorrido no dia 03/02/2010, o Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Poder Judiciário, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992. Esse dispositivo foi o que instituiu o recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores.

A Lei exigia que a pessoa jurídica (frigoríficos, cooperativas, cerealista, agroindústrias, usinas de álcool, laticínios, etc.), ao adquirir os produtos rurais, efetuasse a retenção de 2,3% sobre os valores pagos aos produtores. Destes 2,3%, 0,2% refere-se ao SENAR e 2,1% ao FUNRURAL.

Com a declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL, os produtores rurais passaram a ter direito a restituição da Contribuição descontada nos últimos cinco a dez anos corrigidos, além de afastar a retenção nas vendas futuras. Esse precedente também se aplica às operações entre produtores (pessoas físicas), recentemente intimados pela Receita Federal a recolher valores que podem, com essa decisão, ser reembolsados.

Essa declaração de inconstitucionalidade teve por base dois fatores, quais sejam: 1 – sendo a contribuição de natureza tributária, não poderia ter sido criada por lei ordinária, mas por lei complementar; 2 – a bi-tributação, já que na mesma operação incidem o PIS/Cofins.

No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal negou pedido do INSS que pleiteava a modulação dos efeitos do recurso. A autarquia queria que seus efeitos vigorassem só a partir da data do julgamento e não retroativamente à data da publicação da lei, alegando que haveria risco potencial de uma enxurrada de ações, podendo levar às contas da Previdência, um rombo de R$ 12 bilhões.

Portanto, como efeito prático, os produtores rurais além de não poderem mais sofrer a retenção feita pelas cooperativas, frigoríficos, cerealistas, pessoas jurídicas e agroindústrias no percentual de 2,1% do resultado de sua comercialização, também poderão procurar o Poder Judiciário para pedir a devolução dos valores indevidamente recolhidos.

Como já diziam os romanos: “Quem dorme, a Lei não socorre”.

* Luiz Augusto Coalho Zarpelon, advogado OAB/MS 11.969.
e-mail: l.zarpelon@uol.com.br

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