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OAB vai ao STF por auditoria da dívida externa

08 novembro 2004 - 12h17

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acaba de decidir que ingressará nos próximos dias, no Supremo Tribunal Federal, com ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para obrigar o Congresso Nacional a realizar auditoria do endividamento externo do País. A auditoria é prevista no artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e deveria ter sido promovida pelo Congresso no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição Federal, que completou 16 anos no dia 5 de outubro. 

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