OAB-MS faz representação criminal contra Enersul e Aneel

Pedindo a apuração de evidências de indícios de crimes de estelionato, apropriação indébita e contra economia popular que, conforme admitiu a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) geraram cobrança indevida de R$ 181 milhões dos consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul desde 2003, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), através de seu presidente Fábio Trad, oficializou nesta sexta-feira (18) na Superintendência da Polícia Federal, em Campo Grande (MS), representação criminal contra diretores da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) e ex-diretores da Aneel. O pedido foi entregue ao superintendente da PF no estado, Luiz Adalberto Philippsen, que estava acompanhado do delegado chefe da Corregedoria de Polícia Federal Donizetti Aparecido Tambani. Cópia dos documentos e da representação criminal foi entregue também ao procurador-chefe da Procuradoria da República no estado, Blal Yassine Dalloul, para que o Ministério Público Federal acompanhe o inquérito da Polícia Federal.

Fábio Trad visitou as instituições acompanhado da secretária-geral-adjunta da OAB-MS, Sílvia Regina de Mattos Nascimento, e dos integrantes da comissão técnica por ele desginada para analisar documentos levantados pela CPI da Enersul, comissão parlamentar de inquérito da Assembléia Legislativa de MS que apurou irregularidades nos aumentos na tarifa de energia elétrica praticada em Mato Grosso do Sul de 2003 até 2007. Integram a comissão da OAB-MS os advogados Evandro Bandeira, Rui Falcão, Daniela Guerra, Lairson Palermo, Luiz Felipe Dornellas Marques e também o engenheiro Jener Ferreira que analisou especificações técnicas dos critérios de reajuste de tarifa de energia determinados pela própria Aneel.

Dentre os indícios de crime apontados pela comissão, estão subsídios que a empresa concessionária recebe do governo para atender usuários de baixa renda e que nunca foram passados para o consumidor; pedido de reajuste de 6% feito pela Enersul no ano de 2005 que a Aneel estranhamente concedeu em índice de 17%, quase três vezes maior e informações inverídicas nas planilhas de solicitação de reajuste de tarifa. “Para pedir ajuste da tarifa, vários critérios técnicos são levados em conta conforme determinação da própria Aneel que a agência desrespeitou no caso da Enersul. Um exemplo é que a empresa informou a Aneel ter escritórios em todos os municípios do estado, embora não tenha representação em pelo menos 20 cidades. Outro exemplo, mais grave, é a de superfaturamento no ativo da empresa. Em um laudo, por exemplo, a Enersul duplicou o valor dos cabos de transmissão bifásicos que possui e triplicou os valores de cabos de transmissão trifásicos, fatores que pesam no cálculo final do reajuste de tarifa”, explicou o engenheiro Jener Ferreira.

Conforme o engenheiro, os critérios de reajustes foram montados numa espécie de “arcabouço técnico” através de critérios quase indecifráveis para os leigos no setor. "O agente regulador, que é a Aneel, deveria zelar pelo equilíbrio da tarifa. Entretanto, a agência simplesmente pegava informações da empresa interessada, no caso a Enersul, e determinava os ajustes, muitas vezes bem acima do que a própria Enersul solicitou como no concedido em 2005 com índice quase três vezes maior”, esclarece Jener Ferreira. Ao fazer as representações em nome da OAB-MS, Fábio Trad afirmou que a instituição tem “convicção absoluta de indícios de prática de crime” contra os consumidores de energia e acrescentou que o resultado do inquérito a ser feito agora pela Polícia Federal interessa a todo o Brasil já que práticas semelhantes podem ter sido praticadas também em outros estados da Federação.

Por sua vez, o advogado Laírson Palermo reforçou a importância do inquérito policial pela igualdade de direitos, lembrando que é considerado caso de polícia quando um cidadão comum faz o chamado “gato” (ligação clandestina) de energia e fica sujeito às penalidades da lei. "Portanto, as irregularidades evidentes encontradas na tarifa de energia também devem ser motivo de inquérito e punição aos infratores caso sejam confirmados os crimes pelas autoridades policiais", defendeu.

Apoio técnico – O superintendente da Polícia Federal, Luiz Adalberto Philippsen, afirmou que fará os procedimentos para a abertura de inquérito e, inclusive, pediu o apoio da comissão designada pela OAB-MS que apurou as irregularidades para acompanhamento técnico do assunto. Pedido semelhante foi feito pelo procurador-chefe do MPF, Blal Yassine Dalloul. O presidente da Seccional da Ordem, Fábio Trad, colocou a equipe técnica à disposição das instituições oficiais para colaborar no inquérito.