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OAB estuda medidas para combate ao calote dos precatórios

21 outubro 2004 - 08h49

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está estudando medidas destinadas a obrigar as autoridades públicas a quitar suas dívidas judiciais e acabar com o jogo de protelação e de calote representado pelos precatórios, instrumento previsto na Constituição como moeda de pagamento desses débitos raramente honrados pelo Poder Público. As medidas estão sendo examinadas no âmbito da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, mais conhecida como Comissão dos Precatórios, que está propondo ao Conselho federal da entidade um plano estratégico de cobrança dessas dívidas. A Comissão já decidiu que uma das providências será solicitar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a instituição da exigência de Certidão de Pagamento de Precatórios como condição prévia para concessão de empréstimos a órgãos e empresas públicas.

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