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OAB elogia Senado pela extinção de Tribunais de Alçada

24 março 2004 - 11h33

A extinção dos Tribunais de Alçada, passando seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos Estados onde estão instalados (Paraná e São Paulo), acaba de ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dentro da Proposta de Emenda Constitucional (PEC n° 29/2000) da reforma do Judiciário. A decisão foi recebida com elogios pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, para quem representará "economia de custos com a integração dos tribunais extintos aos Tribunais de Justiça, além de maior celeridade que trará aos julgamentos".Também o autor do pedido de destaque aprovado para extinção dos Tribunais de Alçada,  senador Demóstenes Torres (PFL-GO), disse que a medida representará economia de recursos e celeridade processual. "O Tribunal de Alçada acaba sendo um mal, porque é mais uma instância recursal", disse ele. Autor de outro destaque no mesmo sentido, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), também discursou na sessão da CCJ em defesa da extinção desses tribunais.Ao aprovar o destaque, por maioria, contra parecer do relator, senador José Jorge (PFL-PE), a CCJ do Senado restabeleceu o texto original que fora aprovado na Câmara dos Deputados. O artigo 41 da PEC da reforma do Judiciário, em sua redação original, previa que esses tribunais seriam extintos e seus membros passariam a integrar os Tribunais de Justiça, respeitando-se os critérios de antiguidade e classe de origem. A integração será feita no prazo de 180 dias, contados a partir da promulgação da PEC, por ato administrativo."Se o modelo dos Tribunais de Alçada fosse bom, eles existiriam em todo o País e não apenas em São Paulo e no Paraná", afirmou o presidente nacional da OAB. Busato assinalou, ainda, que o sistema de prestação jurisdicional passará a contar com um sistema único de distribuição de recursos, eliminando conflitos de competência desnecessários. "As vantagens com a extinção dos Tribunais de Alçada já foram percebidas pelos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que se anteciparam e integraram as estruturas da segunda instância", observou

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