quinta, 28 de março de 2024
Dourados
24ºC
Acompanhe-nos
(67) 99257-3397

OAB aprova mudanças urgentes à Lei de Crimes Hediondos

13 setembro 2004 - 10h33

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de confirmar, por unanimidade, o voto da comissão presidida pelo conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, que propôs alterações significativas à Lei nº 8.702/90, a Lei dos Crimes Hediondos. Com a decisão, a OAB se posiciona pela defesa de alterações profundas à Lei, propondo uma gradação das penalidades aplicadas no Brasil de acordo com a gravidade dos crimes cometidos."O regime criado pelo regime da Lei de Crimes Hediondos é monstruoso, pois elevou de oito para oitenta anos a aplicação das penas", afirmou Alberto Toron durante a leitura do voto da comissão designada pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, para estudar a matéria. "A comissão propõe que seja feito um estudo detalhado das penas aplicadas no País, no sentido de se criar um meio termo, uma recalibragem das penas".A principal crítica de Toron ao texto atual da Lei 8.702/90 é o fato de não existir um sistema progressivo para a aplicação das penalidades. Como exemplo, ele citou a equiparação da falsificação de cosméticos à falsificação de medicamentos, ambos com pena de dez anos de reclusão. Citou, ainda, a equivalência das penalidades aplicadas ao usuário de pequenas quantidades de drogas e ao traficante de entorpecentes.Ao aprovar a proposta à unanimidade, a OAB passa a enfatizar a necessidade de reintrodução do sistema progressivo no cumprimento das penas, mas de forma diferenciada para crimes como extorsão mediante seqüestro, extorsão mediante seqüestro seguida de morte, tráfico de entorpecentes e estupro. Defende, ainda, que seja banida a proibição de concessão de liberdade provisória, restituindo-se ao juiz a plena capacidade quanto à verificação da necessidade de manutenção da prisão, e a aplicação das penas alternativas quando a pena a ser aplicada não for superior a quatro anos e não houver o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa.Além de Toron, integraram a comissão encarregada de estudar mudanças à Lei 8.702/90 os conselheiros federais e advogados criminalistas Ademar Rigueira Neto (Pernambuco) e Cezar Roberto Bitencourt (Rio Grande do Sul).

Deixe seu Comentário

Leia Também

Estudante tem moto furtada no estacionamento de universidade em Dourados
POLÍCIA

Estudante tem moto furtada no estacionamento de universidade em Dourados

Homem é detido por tráfico de drogas no bairro Santo André
DOURADOS 

Homem é detido por tráfico de drogas no bairro Santo André

Judiciário de MS não terá expediente hoje e amanhã, dias 28 e 29
FERIADÃO

Judiciário de MS não terá expediente hoje e amanhã, dias 28 e 29

Brasil se destaca no controle da gripe aviária
RECONHECIMENTO

Brasil se destaca no controle da gripe aviária

Corpo de homem com perfurações de faca é encontrado na BR-262
TRÊS LAGOAS

Corpo de homem com perfurações de faca é encontrado na BR-262

58ª EXPOAGRO

Ingressos limitados: vendas do Camarote DNews na Expoagro seguem com lote promocional

DOURADOS

Pesque e Leve da Semana Santa começa nesta quinta-feira

EDITAL

Carta de convocação - Retorno ao Trabalho

SEGURANÇA

PRF de MS inicia Operação Semana Santa nesta quinta-feira

SEU BOLSO

Caixa termina de pagar parcela de março do novo Bolsa Família

Mais Lidas

CONSUMIDOR

Governo manda retirar marcas de azeite do mercado

MS

Operação cumpre 54 mandados contra grupo que cooptava policiais e usava viaturas para o tráfico

TRÁFICO

Cocaína que saiu de Dourados é apreendida em ônibus de turismo no interior de São Paulo

BONITO

Perícia descarta perfuração de arma de fogo em sucuri Ana Júlia, encontrada morta