O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) inicia os trabalhos do segundo semestre de 2006 com importantes alterações em seu Regimento Interno. O Diário Oficial desta terça-feira publica na integra o novo Regimento, atualizado com base na Lei Complementar nº 117, de 22 de dezembro de 2005, que alterou dispositivos da Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar nº 48, de 28 de junho de 1990)De acordo com o presidente do TCE/MS, José Ancelmo dos Santos, foram promovidas diversas mudanças visando dar mais agilidade e efetividade às ações do TCE/MS, dentro da política de modernização implementada pela atual administração. De acordo com ele a principal mudança é a diminuição do prazo para interposição do pedido de revisão dos processos, que passa de cinco para apenas dois anos. Além disso o Tribunal passa a ter prazo de seis meses para julgar os recursos e os municípios não precisam mais remeter à Corte de Contas os balancetes financeiros mensais que devem, a partir de agora, “permanecer em arquivo para eventuais esclarecimentos”. Ancelmo esclarece que a adequação do Regimento Interno do TCE/MS às mudanças da Lei teve como relator o conselheiro Cícero de Souza.Segundo Ancelmo, as mudanças têm por objetivo dar mais agilidade e poder de ação ao Tribunal, além de diminuir a burocracia, “como no caso do fim da exigência do envio dos balancetes mensais ao Tribunal”. Para Ancelmo, o prazo anterior de cinco anos para apresentação de recursos revisional praticamente inviabilizava o trabalho do Tribunal. “Agora vamos trabalhar com um prazo mais adequado, dando mais agilidade aos julgamentos”, afirma.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Prefeitura realiza formação ética para professores de educação física da Reme
MS amplia preparação da rede de saúde para vigilância da malária
Assembleia terá Procuradoria da Mulher para promover direitos e combater a violência de gênero
Mãe aciona PM após ser ameaçada de morte pela filha
Juventude AG antecipa venda de ingressos para jogo decisivo da Copa LNF
Tribunal de Contas questiona prefeitura da Capital sobre despesas com pessoal
Após denúncia, polícia prende homem com pistola dentro de bar
Mega-Sena sorteia prêmio acumulado em R$ 12 milhões neste sábado
Polícia descarta feminicídio em mulher encontrada morta
Não quer assistir o jogo do Brasil na Copa? Cinema tem seis filmes em cartaz em Dourados
Mais Lidas
Após 6 temporadas, Evandro não terminou: por que Impuros se tornou maior série criminal brasileira
Motorista de caminhão-tanque é preso por furtar carga de diesel e vender combustível
Ponte sobre o Rio Miranda será interditada na próxima 2ª-feira
