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Novas regras para cadastrar fornecedores estão em vigor

14 setembro 2003 - 09h25

As novas regras de organização, manutenção e funcionamento do Cadastro Geral de Fornecedores de Mato Grosso do Sul, implementadas pela Superintendência de Compras e Suprimento, vinculada à Secretaria de Estado Gestão Pública (Seges), já estão em vigor.As alterações visam à modernização e adequação do sistema estadual de compras, em busca de maior agilidade, segurança e transparência, dispondo desde a atualização periódica de informações (entre elas a da atualização de certidões) até a nova classificação dos grupos e classe de materiais e serviços, adquiridos ou contratados pelo poder Executivo.Entre as novas disposições está o estabelecimento do prazo de cinco dias úteis, a partir da data do protocolo, para entrega do certificado de inscrição no Cadastro Central de Fornecedores. O documento tem validade de 12 meses, a contar da data da expedição.As alterações foram efetuadas através do Decreto 11.361, de 27 de agosto de 2003, que trata da inscrição, avaliação dos documentos, emissão de certificado, renovação, suspensão, cancelamento, recursos e penalidades. Os novos formulários para inscrição no Cadastro Central de Fornecedores(CCF-MS), a lista de classificação e codificação dos itens de materiais e serviços, além do modelo oficial do certificado de registro cadastral, foram regulamentados pela Resolução Seges nº 351, publicada no Diário Oficial nº 6.072 de 2-09-2003.O Decreto e a Resolução estarão disponíveis a partir de amanhã, no endereço eletrônico www.centraldecompras.ms.gov.br. Mais informações podem ser também obtidas pelo telefone (67) 318-1390, no setor de cadastro da superintendência. 

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