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Novas leis processuais entram em vigor a partir de hoje

09 maio 2006 - 07h49

Em meio a críticas de advogados, entram em vigor hoje, duas leis da reforma processual proposta pela Secretaria Especial de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. A Lei nº 11.276 cria a súmula impeditiva de recursos em primeiro grau, proibindo juízes de receber apelações contrárias a súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Já a Lei nº 11.277 autoriza o juiz a negar de ofício pedidos idênticos sem citar a parte nem receber defesa. O primeiro instrumento é criticado por ser uma versão disfarçada da súmula vinculante, e o segundo é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de restringir o direito ao contraditório e ao devido processo legal. A súmula impeditiva de recursos foi concebida como um instrumento para abreviar processos prolongados por recursos meramente protelatórios. Alguns advogados vêem nela os mesmos vícios da súmula vinculante, engessando o desenvolvimento da jurisprudência. Por outro lado, reconhecem que poderia facilitar a vida de contribuintes em disputas com o Estado, pois os advogados públicos são obrigados a recorrer em qualquer circunstância, a não ser que expressamente autorizados. Assim, disputas já pacificadas, mesmo com súmula, acabam levadas aos tribunais. Segundo o advogado Maurício Barros, sócio do contencioso cível do Manhães Moreira, um exemplo de disputa que ficaria engessada com a súmula impeditiva é o Valor Residual Garantido (VRG) do leasing. O STJ pacificou a questão em favor dos arrendadores na Súmula nº 263, em 2002, ao entender que diluir o valor residual do leasing ao longo do contrato transforma o arrendamento em compra e venda. Visto como um entendimento que poderia inviabilizar a própria existência da indústria do leasing no país, a posição foi revista dois anos depois na Súmula nº 293. Para o advogado, a vitória do setor financeiro seria inviabilizada se a súmula impedisse a subida de novos recursos. Para o advogado tributarista Roberto Pasqualin, o problema não é a vinculação da súmula, mas o risco de existirem entendimentos velhos que nunca são revistos. Para ele, devem ser criados instrumentos de flexibilização da jurisprudência, como uma revisão periódica das súmulas ou uma nova votação toda vez em que a composição do tribunal for alterada em mais do que 50%. Para isso, diz, não é necessária lei, apenas uma alteração no regimento interno dos tribunais. Por outro lado, diz Pasqualin, os contribuintes podem sair ganhando com a súmula impeditiva, pois os procuradores fiscais, por dever de ofício, precisam recorrer sempre. Assim há disputas já pacificadas nos tribunais superiores que ainda representam grandes disputas, como o crédito-prêmio IPI e a Cofins de prestadores de serviços. Outra disputa recentemente pacificada que poderia ser definida com o instrumento é a base de cálculo da Cofins, julgada em favor dos contribuintes no Supremo em novembro de 2005. Já o segundo projeto aprovado, que trata dos processos repetitivos, deverá ajudar em um segmento específico de processos. De acordo com o responsável pelo contencioso de consumo do Manhães Moreira, Humberto Chiesi, o instrumento será particularmente útil na disputa da assinatura básica de telefonia em São Paulo. Ele diz que já entrou em contato com os juízes dos juizados especiais de São Paulo e que todos devem adotar o novo instrumento. Segundo Barros, em 97% dos casos as decisões mantêm a assinatura, mas pelas regras vigentes é necessário citar e aguardar defesa em dezenas de milhares de processos idênticos. O instrumento foi testado pelo Juizado Especial Central de São Paulo há um ano e meio como resposta à disputa da assinatura básica, que levou 40 mil processos à vara entre outubro e novembro de 2004. A saída foi simplificar o processo para evitar a paralisação do juizado, suspendendo audiências e depois citações e a defesa.  

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