A nova legislação permite que, no momento da abordagem, o proprietário regularize os débitos por meio de pagamento eletrônico - Crédito: Clara Medeiros/Arquivo/Dourados NewsMotoristas de Mato Grosso do Sul já podem evitar a remoção do veículo durante uma blitz caso estejam com o IPVA ou o licenciamento em atraso. A medida está prevista na Lei nº 6.416, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (2).
A nova legislação permite que, no momento da abordagem, o proprietário regularize os débitos por meio de pagamento eletrônico via sistema bancário, sem que o veículo precise ser apreendido, desde que essa seja a única irregularidade constatada pela autoridade de trânsito.
O objetivo da lei é dar ao condutor a chance de resolver pendências financeiras de forma imediata, evitando transtornos como a remoção do veículo ao pátio. Para isso, o dono do automóvel deve emitir e quitar a guia de pagamento do IPVA e/ou do licenciamento, além de apresentar o Certificado de Licenciamento Anual após o pagamento para que o veículo possa ser liberado.
A legislação, no entanto, não anula outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, caso o motorista cometa outras infrações além do não pagamento dos tributos, as sanções legais continuam válidas.
A norma está em vigor desde a data de sua publicação, e se alinha a iniciativas já adotadas por outros estados do país para reduzir os custos com apreensão de veículos e facilitar a regularização de dívidas por parte dos condutores.
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