Lei foi sancionada ontem (23), pelo governador Reinaldo Azambuja - Crédito: DivulgaçãoOs empresários do comércio comemoraram as novas regras para a concessão de incentivos fiscais no Estado, cuja lei foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja ontem (23), em solenidade realizada na sede da Federação das Indústrias do Estado (Fiems). Pelo menos 2 mil empresas do setor devem ser beneficiadas.
“Essa lei é de suma importância e para o nosso segmento vai beneficiar, principalmente, atacadistas e distribuidoras, que estão dentro do projeto”, afirmou Edison Araújo, presidente da Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS). Ele explica que o setor do comércio ganhou um aumento de cinco anos no prazo, com a prorrogação dos incentivos até 2033.
Já o presidente da Fiems, Sérgio Longen, avaliou que a regulamentação da política de incentivos fiscais vai refletir na geração de mais empregos. A criação de novos postos de trabalho, além dos investimentos em ativos, são as principais contrapartidas das empresas incentivadas. “Teremos resultados expressivos na geração de empregos e na repactuação”, disse Sérgio Longen, destacando que as medidas do governo “são ações de extrema importância ao desenvolvimento econômico e social”.
Para o presidente da Fiems, a regulamentação também abriu a política de incentivos, tornando-a transparente, já que os benefícios só serão concedidos com aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial.
Para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), a lei dá segurança jurídica aos empresários, ampliando o período de concessão dos benefícios aos investidores e aumentando a taxa de emprego. “É momento de estabilidade, novos empregos, segurança jurídica, tanto para o governo quanto para o investidor que escolhe Mato Grosso do Sul para investir”, afirmou.
Reinaldo Azambuja também destacou a criação do fundo de estabilização, que vai arrecadar R$ 120 milhões ao ano e reforçar o Tesouro nas despesas com o custeio da máquina, obrigações sociais e investimentos. “Os recursos serão usados para qualquer tipo de despesa. Para o Estado isso é muito importante, vai ajudar no equilíbrio e garantir a estabilidade fiscal”.
Os incentivos acabariam em 2028, mas com a convalidação os benefícios poderão ser concedidos até 2033 para os empreendimentos que se enquadrarem nas novas normas, que incluem a contribuição, por adesão, ao fundo de estabilização.
Durante o evento, o governador anunciou também a possibilidade de as empresas regularizarem outras pendências com o Estado, como as taxas ambientais e de vistoria dos bombeiros, entre outras obrigações com o fisco.
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