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Nova lei de franquias vai garantir mais transparência

29 agosto 2005 - 16h09

Depois de discutir com os setores interessados, o Fórum Setorial de Franquias elaborou um novo projeto de lei para substituir a atual Lei de Franquias que foi aprovada em 1994, informa a Agência Brasil. Quem coordenou as discussões do Fórum foi Aneli Dacás Franzmann, diretora de Indústrias Intensivas em Mão-de-obra e Agronegócio dentro do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.Aneli destaca, no anteprojeto, alguns novos mecanismos que aumentam a transparência e permitem que casos de divergência sejam julgados mais facilmente. Segundo ela, há um maior "detalhamento das informações" sobre os diversos tipos de franquias. Também foram criadas novas regras para evitar que lojas próprias da empresa franqueadora concorram, de forma desleal, com os franqueadores. "Esses são grandes avanços que antes a lei não trazia", afirmou.Antes o franqueador ditava as normas, compara a diretora do Ministério. "Agora, o franqueado tem uma abertura muito grande. Há uma exigência de que tudo o que o franqueador oferece tem que fazer parte do contrato. Antes não era exigida essa transparência", disse.Além da revisão da lei, a diretora do ministério informou que outras medidas estão sendo tomadas na área de franquias. Aneli citou uma discussão que o Ministério vem como o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Universidade de São Paulo (USP). Com isso, pretendem localizar as regiões com maior potencialidade para desenvolver franquias.Outro ponto é a harmonização da lei de franquias no Mercado Comum do Sul (Mercosul). "Nós temos a lei de franquias, mas isso não ocorre em todos os outros países que fazem parte do Mercosul", afirmou. "Por meio do Ministério, estamos começando a batalhar essas discussões".

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