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Nova Lei de Falências entra em vigor a partir de hoje

09 junho 2005 - 07h57

Entra em vigor nesta quinta-feira a Lei de Recuperação de Empresas (nova Lei de Falências). Para muitos empresários, a legislação é o fôlego de que precisavam para dar continuidade aos seus negócios. Muitas empresas, inclusive, deixaram de requerer falência nos primeiros meses dos últimos três anos para aguardar a lei. Nos primeiros meses do ano passado foram 1.974 pedidos e em 2005 foram 1.434. O número de falências decretadas também diminuiu. Foram 356 falências em 2004 e 283 neste ano. Contudo, uma das principais inovações, a recuperação judicial, está ameaçada de não sair do papel. Segundo o ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, o instrumento, que substituirá a concordata, não terá eficácia se o Congresso não aprovar projeto de lei que cria programa de parcelamento de débitos para empresas em processo de recuperação judicial. A lógica de Palocci é simples: as empresas terão poucas condições de apresentar um plano de recuperação com chances de ser aprovado pelos credores privados e pela Justiça caso não recebam condições especiais para pagamento de dívidas tributárias com a União. A opinião do ministro é compartilhada por advogados. Ocorre que a recuperação judicial depende da apresentação da certidão negativa de débitos (CND). "A questão tributária é um grande problema que precisa ser resolvido logo para que a lei cumpa sua finalidade", diz o diretor da Pactum Consultoria, Gilson Rasador. "Sem ele (o parcelamento), a recuperação perde um pouco da força", diz Aloísio Araújo, que assessorou o Banco Central e o Senado na elaboração da lei. "A recuperação judicial é fundamental nesse primeiro momento porque as empresas ainda não estão familiarizadas com a norma", afirma o sócio da Deloitte Touche Tohmatsu, Luiz Alberto Fiore. De autoria do líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), o projeto já foi aprovado pelo Senado. Para entrar em vigor, depende apenas de votação em uma comissão especial da Câmara, que foi instalada no último dia 3. Pelo menos dois fatores tornam incerta a votação. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), ainda não designou o presidente da comissão nem o relator do projeto, cargo pleiteado pelo deputado Carlito Merss (PT-SC). Além disso, as atenções no Congresso atualmente estão voltadas para a apuração de denúncias de corrupção na administração federal. Diante do quadro, interlocutores do Planalto cogitam a possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar uma medida provisória que crie o programa de parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial. Os senadores aprovaram o projeto de Bezerra em 12 de abril. A proposta original previa parcelamento de dívidas apenas com a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foi preterido durante a votação pelo substitutivo do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que garante vantagens adicionais às empresas. Entre elas, a possibilidade de parcelamento de todos os débitos com pessoas jurídicas de direito público. Ou seja, com União, estados, municípios e respectivas autarquias e fundações públicas. Com a alteração, as empresas em recuperação judicial poderão renegociar também, por exemplo, débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e multas ambientais. O substitutivo de Jereissati em compensação acabou com a possibilidade de inclusão no parcelamento de tributos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não repassados ao Tesouro. "Com efeito, o não-recolhimento aos cofres públicos de tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros caracteriza ilícito penal, que não pode ser fomentado sob o risco de atentar contra o próprio Estado de direito", disse Jereissati. Outra mudança promovida pelo relator em relação ao projeto original obriga as empresas em recuperação judicial a apresentar em 30 dias certidões negativas comprovando que estão em dia com suas obrigações tributárias. "O substitutivo aprimora o projeto de Lei de Falências", disse o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), deixando claro que as alterações realizadas foram fruto de acordo entre a base de apoio ao Planalto e a oposição. Segundo o projeto, a adesão ao programa constitui confissão irretratável de dívida. O parcelamento será de no máximo 72 meses. Há exceção para micro e pequenas empresas, com receita bruta anual de até R$ 2,13 milhões, que poderão pagar suas dívidas em até 84 meses. O parcelamento não derruba ônus decorrente de medida cautelar fiscal nem prejudica garantias prestadas em ação de execução fiscal. A falta de pagamento de duas prestações ou a decretação de falência implica imediata rescisão do parcelamento sem a necessidade de notificação prévia.  

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