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Nova Andradina também terá lei seca para álcool

11 maio 2005 - 12h39

A restrição do horário de comercialização de bebidas alcoólicas que já vigora em Campo Grande também vai ocorrer em Nova Andradina, onde foi aprovada a lei seca na última sessão ordinária.
Proposta pelo Presidente da Câmara Antônio Francisco Ortega Batel, a lei determina que bares e similares funcionarão de segunda-feira a quinta-feira das 6h às 23h e de sexta-feira a domingos e feriados das 6h às 0h. Bares e similares podem ainda pedir a concessão de alvará especial de funcionamento.
O objetivo é reduzir a criminalidade, principalmente, o número de homicídios e violência doméstica. A lei define como bares e similares, estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas como clubes, shoppings, danceterias, conveniências, restaurantes, pizzarias, feiras-livres e traillers. Eventos com duração não superior a 15 dias terão licença especial de funcionamento, expedida pelo órgão municipal competente.
O projeto de lei de nº003/2005 prevê ainda que bares e similiares devem possuir licença sanitária, alvará expedido pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social e alvará de funcionamento.
As penalidades previstas aos infratores, fica determinado o fechamento imediato do estabelecimento, multa aplicável em dobro em caso de reincidência, o cancelamento do regime especial do funcionamento e fechamento administrativo do estabelecimento. Com a aprovação da Câmara, o Executivo tem 15 dias úteis para sancionar a lei.

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