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Negado habeas corpus à mãe acusada favorecer postituição

07 dezembro 2004 - 18h29

Os componentes da 1ªTurma Criminal o Tribunal de Justiça de MS, por unanimidade, denegaram a ordem ao habeas corpus impetrado por Antônia Mendes Gomes, condenada pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menor.A decisão acompanhou parecer da procuradoria, que opinou pela negativa do recurso, fundamentando que “a sentença condenatória contém o reconhecimento expresso ao auxílio prestado pela paciente ao réu César Disney para a prática de atos libidinosos e conjunção carnal com sua filha menor impúbere”.A defesa alegou, nos Autos nº 2004.013304-0, que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal caracterizado pela decisão do juiz da 2ª Vara Criminal da Capital, que lhe negou o direito de apelar em liberdade. Para a defesa, o fato de a paciente ser primária, ter bons antecedentes e ter respondido ao processo em liberdade é suficiente para que tenha seu direito subjetivo de recorrer em liberdade.Outro ponto sustentado pela defesa é que o juiz monocrático não teria fundamentado suficientemente os motivos pelos quais determinou a prisão de Antônia. Num voto contundente, o Des. Rui Garcia Dias, relator do processo, esclareceu que, ao contrário do alegado pela impetrante, a decisão do juiz sentenciante está fundamentada.Para o relator, embora tenha respondido em liberdade, a paciente foi condenada pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, combinado com o art. 224, alínea a, e 226, I, que são considerados hediondos e impõem prisão para apelação, tornando irrelevantes os bons antecedentes e a primariedade. Finalizando o voto, o desembargador citou que o recolhimento do condenado é regra que decorre do art. 2º,  § 2º, da Lei 8.072/90.

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