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Mutuarios inadimplentes poderão ter dispensa de encargos

08 outubro 2003 - 14h47

O Conselho Curador do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio da Resolução nº 421, de 16 de setembro de 2003, autorizou a utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS para quitar até 80% do valor das prestações em atraso, vencidas até 31 de agosto de 2003, acrescidas dos respectivos encargos moratórios, dos contratos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que o mutuário se enquadre nas condições previstas para utilização do Fundo.A norma do Conselho Curador condiciona esta utilização à regularização integral do atraso, diante do que o cliente deverá arcar com o pagamento da parte não alcançada pelo FGTS. É uma grande oportunidade para os clientes da CAIXA e da EMGEA (Empresa Gestora de Ativos) não apenas colocarem em dia o financiamento habitacional, mas também buscarem o restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato. Neste sentido, e mediante análise das reais condições do contrato e do cliente, poderão ser dispensados até a totalidade dos encargos moratórios, reduzindo ou mesmo eliminando a necessidade do pagamento da parte a ser arcada pelo mutuário. Os mutuários interessados devem procurar a agência da CAIXA de seu relacionamento para ter conhecimento das condições previstas na Resolução 421 e, no caso de enquadramento, regularizar seu contrato. Para facilitar o atendimento, deverão apresentar um dos seguintes documentos: - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social- PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público- Extrato da Conta Vinculada do FGTS- Cartão do Trabalhador A Resolução estabelece o prazo limite de 27/02/2004 para quitação das prestações em atraso com a utilização dos recursos do Fundo de Garantia.

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