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Murilo cobra compensação de perdas com Lei Kandir

16 dezembro 2004 - 16h21

O deputado federal Murilo Zauith (PFL/MS) cobrou hoje a adoção de um mecanismo para compensar as perdas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as exportações. Na Proposta Orçamentária para 2005 não há nenhuma previsão para fazer frente à  essa perda de arrecadação dos estados. Desde 1996 essa compensação é incluída no Orçamento. A média de repasse nos últimos anos é de R$ 3 bilhões."Os Estados estão solicitando R$ 9,1 bilhões para compensar as perdas pela desoneração ICMS, mas o  governo não dá qualquer sinal de que vai resolver o problema", diz o parlamentar pefelista.O deputado previu uma situação desesperadora para os municípios, que recebem 25% do valor compensando aos estados. Ele explicou que com a diminuição drástica do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), muitas prefeituras não terão condições de fecharem suas contas e atenderem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Murilo, o Mato Grosso do Sul recebeu em 2001 e 2002, somados, cerca de R$ 51,2 milhões como compensação pela Lei Kandir, já descontados os valores repassados diretamente aos municípios. Em 2003, foram R$ 25,3 milhões. Este ano a previsão é de R$ 38,1 milhões, já foram repassados R$ 22,3 milhões."Nosso Estado não pode ficar sem essa fonte de recurso, já basta a falta de transferências voluntárias, através de convênios com os ministérios", disse o deputado. Ele acrescentou ainda que se existe a desoneração do ICMS através de Lei, nesse mesmo texto está prevista a compensação e não efetivá-la é um confisco aos recursos estaduais e municipais.

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