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Municípios tem até sexta para prestar contas

27 abril 2004 - 16h07

  Os municípios brasileiros têm até sexta-feira (30) para prestar contas ao Tesouro Nacional das receitas e despesas que tiveram em 2003. Basta a administração municipal preencher um formulário especificando quanto dinheiro havia em caixa e quanto foi gasto em áreas como saneamento básico ou educação, por exemplo. O formulário pode ser preenchido na página da Caixa Econômica Federal na internet (www.caixa.gov.br). Mas também está disponível nas agências da Caixa em todo o país.De acordo com o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Jorge Khalil Miski, o município que não prestar contas dentro do prazo pode deixar de receber algumas verbas. “Quem perder o prazo vai ser prejudicado nas transferências voluntárias, aquelas transferências de convênio. Mas ficam de fora as relativas à saúde, à educação e à assistência social. As demais serão suspensas até que essa obrigação seja atendida”, informa.Khalil lembra que os governos estaduais também estão obrigados, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a prestar contas de suas receitas e despesas em 2003. A diferença é que o prazo para os estados vai até 31 de maio. 

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